Termos de Uso — Repart.ia

Última atualização: abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Repart.ia, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

A Repart.ia é uma plataforma SaaS de automação de repasse médico, destinada a clínicas e gestores financeiros da área da saúde. Os serviços incluem importação de procedimentos, cálculo automatizado de repasses e portal de transparência para médicos.

3. Cadastro e Conta

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela segurança das credenciais de acesso. O compartilhamento de senhas não é permitido.

4. Uso Permitido

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins legais relacionados à gestão de repasses médicos. É vedado o uso para atividades fraudulentas, violação de dados de terceiros ou qualquer finalidade contrária à legislação brasileira.

5. Planos e Pagamento

Os planos disponíveis (Base, Pro e Enterprise Pro) possuem valores e condições descritos na página de preços. O período MVP garante desconto travado para assinantes que aderirem durante a fase de lançamento. Após o período de 30 dias gratuitos, a cobrança ocorre conforme o plano escolhido.

6. Política de Reembolso

O usuário pode cancelar o serviço sem custo durante os primeiros 30 dias de teste, sem necessidade de justificativa. Após esse período, não há reembolso de valores já cobrados.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo software, marca, textos e interfaces — é de propriedade exclusiva da Repart.ia e protegido por lei. É proibida a reprodução ou uso não autorizado.

8. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

9. Limitação de Responsabilidade

A Repart.ia não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da plataforma, inserção de dados incorretos pelo usuário ou falhas causadas por terceiros (ex.: provedores de internet).

10. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica na aceitação das novas condições.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [cidade/estado da empresa] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@repartia.com.br